1933-02-13 - Decreto 22185 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Direcção Geral de Assistência a alienar os prédios deixados ao Asilo dos Velhos e Velhas de Lisboa (Asilo dos Velhos de Campolide, em Marvila) por D. Joana Charters Crêspo (Baronesa de Vale da Mata), sitos na freguesia de A dos Francos, concelho das Caldas da Rainha

1933-02-13 - Decreto 22186 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa a importância a despender com a conclusão de edifícios que estão sendo construídos ou sofrendo grandes reconstruções e bem assim com a conclusão das obras indispensáveis do Arsenal do Alfeite e regula a sua aplicação

1933-02-13 - Decreto 22187 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Isenta de contribuïção predial pelo prazo de sete anos os prédios concluídos e a parte nova dos prédios acrescentados desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1933

1933-02-13 - Decreto 22188 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental da Fábrica Nacional de Cordoaria para o corrente ano económico

1933-02-13 - Decreto 22189 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria em Portalegre um arquivo distrital, directamente subordinado à Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos, e destinado a recolher, instalar, inventariar e facilitar à consulta dos estudiosos os núcleos documentais descritos no § 1.º do artigo 26.º do decreto n.º 19952

1933-02-13 - Decreto 22190 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Garante ao pessoal do extinto Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª Circunscrição o direito ao abono dos respectivos vencimentos desde a data em que transitou para a secretaria da Academia Nacional de Belas Artes