1933-12-09 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 22661, que modifica o regime processual e o da prova dos arrendamentos sem título

1933-12-09 - Decreto-Lei 23324 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de Idanha-a-Velha, com sede na povoação do mesmo nome, desanexando-a da freguesia de Alcafozes, concelho de Idanha-a-Nova.

1933-12-09 - Decreto-Lei 23325 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder gratuitamente, a título precário, à Junta de Freguesia da Penha de França, com destino à instalação de uma esquadra da polícia de segurança pública, uma parcela de terreno situada na mesma freguesia.

1933-12-09 - Decreto-Lei 23326 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental consignada à Imprensa Nacional de Lisboa para portes de correio e telégrafo.

1933-12-09 - Decreto-Lei 23327 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental para pagamento de despesas de anos económicos findos.

1933-12-09 - Decreto 23328 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Promulga o regulamento para o serviço de águas da cidade de Elvas

1933-12-09 - Decreto-Lei 23329 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações a despender a quantia de 119700$00 como indemnização a pagar pelo Estado à Companhia União Fabril pela expropriação das edificações existentes num terreno pertencente à Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.