1933-12-26 - Portaria 7736 - Ministério da Justiça

Determina que nos autos de perfilhação feitos perante os tribunais das tutorias sejam gratuitos os respectivos averbamentos no registo civil

1933-12-26 - Decreto-Lei 23401 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação consignada a «Aquisição de material de aviação e despesas inerentes - Pára-quedas», e adiciona verba à dotação consignada a «Diversas receitas não classificadas».

1933-12-26 - Decreto-Lei 23402 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério

1933-12-26 - Decreto 23403 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária

Estabelece as normas a que deve satisfazer o manifesto dos lagares de azeite e das fábricas de produção ou de refinação de azeite ou de outros óleos comestíveis

1933-12-26 - Decreto-Lei 23404 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Extingue desde já seis lugares vagos de tratadores dos treze que prestam serviço na Estação Zootécnica Nacional