Portaria 7736, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 294/1933, Série I de 1933-12-26.
- Data: 1933-12-26
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Sumário
Determina que nos autos de perfilhação feitos perante os tribunais das tutorias sejam gratuitos os respectivos averbamentos no registo civil
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448822.dre.pdf .
Aviso
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