1933-12-22 - Decreto 23389 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos

Desanexa da comarca de Fronteira e anexa-a à comarca de Estremoz a freguesia de Santo Amaro, do concelho de Sousel

1933-12-22 - Decreto-Lei 23390 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Determina que as actuais comissões de obras de adaptação ou do instalação de estabelecimentos prisionais onde existam explorações agrícolas sejam substituídas por comissões administrativas, que terão a seu cargo a referida exploração, para as quais transitam os membros que constituem aquelas comissões independentemente de nomeação e posse.

1933-12-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter sido prorrogado até 31 de Dezembro corrente, entre Portugal e a França, o regime de relações comerciais e de navegação que devia ter terminado em data de 15 de Dezembro corrente

1933-12-22 - Decreto 23391 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Fixa em 5000$00 a importância máxima por que pode ser emitido cada vale ultramarino nas relações recíprocas entre a colónia de Moçambique e a metrópole

1933-12-22 - Decreto 23392 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Associação de Bombeiros Voluntários de Lisboa

1933-12-22 - Decreto 23393 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Associação de Bombeiros Voluntários Madeirenses

1933-12-22 - Decreto 23394 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Associação de Bombeiros Voluntários de Barcelos

1933-12-22 - Decreto 23395 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Associação de Bombeiros Voluntários de Santa Comba Dão