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Decreto-lei 23390, de 22 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 292/1933, Série I de 1933-12-22.
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Sumário

Determina que as actuais comissões de obras de adaptação ou do instalação de estabelecimentos prisionais onde existam explorações agrícolas sejam substituídas por comissões administrativas, que terão a seu cargo a referida exploração, para as quais transitam os membros que constituem aquelas comissões independentemente de nomeação e posse.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293994.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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