Decreto-lei 23390, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 292/1933, Série I de 1933-12-22.
- Data: 1933-12-22
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Sumário
Determina que as actuais comissões de obras de adaptação ou do instalação de estabelecimentos prisionais onde existam explorações agrícolas sejam substituídas por comissões administrativas, que terão a seu cargo a referida exploração, para as quais transitam os membros que constituem aquelas comissões independentemente de nomeação e posse.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293994.dre.pdf .
Aviso
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