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  • Tem documento Em vigor 1933-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Chile ratificado, em 20 de Novembro de 1933, o Protocolo de assinatura da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931

  • Tem documento Em vigor 1933-12-18 - Portaria 7734 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Pêso da Régua, distrito de Vila Real, e dota-a com quatro telefonistas

  • Tem documento Em vigor 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

    Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

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