1933-11-08 - Decreto 23207 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Modifica algumas das disposições do actual regulamento das cantinas da guarda nacional republicana, aprovado pelo decreto n.º 15927

1933-11-08 - Decreto-Lei 23208 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a Junta Autónoma de Estradas e a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a admitir de entre os funcionários do quadro do Ministério, ou por contrato, e mediante aprovação do Ministro das Obras Públicas e Comunicações, o pessoal técnico necessário para a fiscalização e orientação das obras executadas em regime de comparticipação do Estado pelo fundo de desemprego.

1933-11-08 - Decreto-Lei 23209 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro, a pagar por conta de uma verba inscrita no orçamento, até à importância de 200000$00, com a aquisição do material necessário para o apetrechamento do Sanatório de Paredes de Coura.