1933-11-06 - Decreto-Lei 23203 - Ministério da Justiça

Substitui o decreto 21942, que regula a forma de punição dos detidos políticos e das infracções disciplinares de carácter político. Cria o Tribunal Militar Especial nas comarcas de Lisboa e Porto.

1933-11-06 - Portaria 7707 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Introduz várias alterações no regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado pela portaria n.º 6972

1933-11-06 - Decreto-Lei 23204 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Tratado de Comércio entre Portugal e o Brasil, assinado no Rio de Janeiro em 26 de Agosto de 1933.

1933-11-06 - Decreto-Lei 23205 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Restabelece a Junta Autónoma das Obras do Porto e Barra de Tavira, com o fim de, ao substituir a actual comissão administrativa, possa dar inteiro cumprimento ao que se encontra estabelecido na Lei 1415 de 21 de Abril de 1923.