Decreto-lei 23203, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 253/1933, Série I de 1933-11-06.
- Data: 1933-11-06
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Sumário
Substitui o decreto 21942, que regula a forma de punição dos detidos políticos e das infracções disciplinares de carácter político. Cria o Tribunal Militar Especial nas comarcas de Lisboa e Porto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157084.dre.pdf .
Aviso
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