1933-11-28 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 23200, que promulga diversas disposições sôbre a segurança da vida humana no mar

1933-11-28 - Decreto-Lei 23262 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que, se alguma câmara municipal não efectuar no prazo devido o pagamento de renda de qualquer edifício escolar para o ensino primário, esse pagamento se realize de conta das receitas arrecadadas pelo Estado pertencentes à mesma câmara.

1933-11-28 - Portaria 7722 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que a promoção a alferes chefes de banda de música dos candidatos a oficial possa efectuar-se emquanto não tiverem atingido quarenta e oito anos de idade

1933-11-28 - Decreto-Lei 23263 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar um contrato de empreitada para reconstrução do molhe oeste da doca de Santos, com a faculdade de os respectivos encargos poderem ser repartidos por mais de um ano económico

1933-11-28 - Despacho do Conselho de Ministros - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Despacho do Conselho de Ministros pelo qual se estabelece que aos chefes das delegações da Junta Nacional de Exportação de Frutas e aos adjuntos técnicos dos respectivos serviços executivos pode ser fixada pelo Ministro uma gratificação mensal, a pagar pelas receitas próprias das referidas delegações