Decreto-lei 23262, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1933, Série I de 1933-11-28.
- Data: 1933-11-28
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Sumário
Determina que, se alguma câmara municipal não efectuar no prazo devido o pagamento de renda de qualquer edifício escolar para o ensino primário, esse pagamento se realize de conta das receitas arrecadadas pelo Estado pertencentes à mesma câmara.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293919.dre.pdf .
Aviso
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