1933-11-02 - Decreto-Lei 23194 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ser ratificado, o Acordo relativo ao ópio de fumar no Extremo Oriente, assinado em Bangkok a 27 de Novembro de 1931.

1933-11-02 - Decreto 23195 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Torna aplicável ao território sob a administração da Companhia de Moçambique o disposto no decreto n.º 23018, que regula a protecção no Império Colonial Português aos géneros de produção colonial portuguesa

1933-11-02 - Portaria 7705 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Declara serem extensivas ao governador do território da Companhia de Moçambique as atribuïções de que tratam os artigos 36.º e 38.º do decreto n.º 22051, que regulamenta o fabrico do alcool deshidratado nas colónias de Angola e Moçambique

1933-11-02 - Decreto-Lei 23196 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º do Decreto n.º 22079 de 24 de Novembro de 1932, para o efeito de o Ministério das Colónias ficar representado por um funcionário superior, nas secções de ensino secundário, técnico e primário do Conselho Superior da Instrução Pública.

1933-11-02 - Decreto 23197 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 2.ª Secção

Mantém a Escola do Magistério Primário de Ponta Delgada, a qual se destina à preparação de professores do ensino primário elementar de qualquer dos sexos, fica subordinada à Junta Geral do distrito e à Direcção Geral do Ensino Primário e terá a designação de Escola de António Feliciano de Castilho (do Magistério Primário)

1933-11-02 - Decreto-Lei 23198 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Introduz várias alterações nos Decretos que regem a indústria de conservas de sardinha.