1933-10-09 - Decreto 23098 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Extingue três lugares de médicos internos de obstetrícia da Maternidade Dr. Alfredo da Costa

1933-10-09 - Portaria 7692 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos

Faculta aos magistrados judiciais e do Ministério Público que pretendam assistir à sessão comemorativa do 1.º centenário do funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça o poderem para êsse efeito, e pelo tempo estritamente indispensável, ausentar-se dos respectivos tribunais

1933-10-09 - Decreto-Lei 23099 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Promulga várias disposições sobre o transporte de substâncias perigosas em navios de passageíros.

1933-10-09 - Decreto-Lei 23100 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Altera a redacção do artigo 2.º (constituïção da Comissão Central de Pescarias) do decreto n.º 12664, que promulga o regulamento da referida Comissão.

1933-10-09 - Decreto-Lei 23101 - Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Marinha

Altera a redacção do § 3.º do artigo 8.º do decreto n.º 12694, de 19 de Novembro de 1926, que extingue a marinha colonial, criada pela lei de 10 de Julho de 1912.

1933-10-09 - Decreto-Lei 23102 - Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Marinha

Reduz as despesas com os serviços da marinha privativa do Estado da Índia.

1933-10-09 - Decreto-Lei 23103 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Estabelece um período transitório de três anos lectivos para funcionamento do Instituto Superior de Comércio do Porto, extinto pelo decreto-lei n.º 22739, de 26 de Junho de 1933.

1933-10-09 - Decreto-Lei 23104 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 2.ª Secção

Autoriza a Junta de Freguesia de Carreço, concelho de Viana do Castelo, a aceitar e administrar a doação feita pelo cidadão António Forbes Costa para instituição de dois prémios escolares anuais aos alunos das escolas oficiais, masculina e feminina, da referida Freguesia de Carreço, Concelho de Viana do Castelo.