1933-10-06 - Decreto 23078 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Providencia no sentido de imprimir aos cursos industriais e comercial da Casa Pia de Lisboa orientação idêntica à estabelecida para os cursos técnicos profissionais do Ministério da Instrução Pública

1933-10-06 - Decreto-Lei 23079 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma importância relativa a despesas de transportes em via ordinária, do ano económico de 1930-1931, da Direcção de Finanças do distrito de Leiria

1933-10-06 - Portaria 7691 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda organizar uma esquadrilha de exercícios, constituída pelo contra-torpedeiro Tâmega e pelos torpedeiros Ave, Lis, Mondego e Sado, a qual será comandada por um capitão-tenente

1933-10-06 - Decreto 23080 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Aprova os estatutos da sociedade anónima luxemburguesa Société Coloniale Luso-Luxembourgeoise

1933-10-06 - Decreto-Lei 23081 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Fixa as propinas e o prazo da matrícula no Instituto de Orientação Profissional de Maria Luíza Barbosa de Carvalho para a frequência dos cursos teóricos e práticos de formação de peritos orientadores.

1933-10-06 - Decreto-Lei 23082 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Prolonga o prazo de entrega, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, das livranças que não foram emitidas e aceites até 30 de Setembro do corrente ano, a fim de poderem ser recebidas as respectivas importâncias e cancelada a conta devedora da Comissão Reguladora do Comercio de Trigos.

1933-10-06 - Decreto-Lei 23083 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério, destinada a satisfazer os vencimentos a um secretário de 2.ª classe e a um auxiliar de secretaria do Congresso da República, respectivamente em serviço na Direcção Geral da Acção Social Agrária e Direcção Geral dos Serviços Pecuários, desde 22 de Julho de 1933 até ao fim do presente ano económico.