1933-10-03 - Portaria 7689 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Adiciona um parágrafo ao artigo 19.º do decreto n.º 18754 para o fim de a abertura, na alfândega, dos volumes que contenham armamento destinado à Direcção Geral da Marinha se fazer perante um delegado da mesma Direcção

1933-10-03 - Decreto-Lei 23074 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Promulga o orçamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, que substitui, a partir de 01.10.1933, o do Trabalho de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral.

1933-10-03 - Portaria 7690 - Ministério das Colónias

Esclarece a aplicação do artigo 75.º do decreto n.º 22793, artigo êsse que fixa em Angola o mínimo do valor das mercadorias para o efeito do cálculo dos direitos aduaneiros e respectivos adicionais

1933-10-03 - Decreto 23075 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Retira a aprovação ao contrato que a Companhia da Zambézia celebrou em 8 de Novembro de 1911 com Baltasar Freire Cabral e Henry Burnay & C.ª, e conseqüentemente declara rescindida a respectiva sub-concessão mineira

1933-10-03 - Decreto 23076 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária

Prorroga o prazo para entrega das declarações de moagem destinada a farinação de cereais, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 22464