Portaria 7690, de 3 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 225/1933, Série I de 1933-10-03.
- Data: 1933-10-03
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Sumário
Esclarece a aplicação do artigo 75.º do decreto n.º 22793, artigo êsse que fixa em Angola o mínimo do valor das mercadorias para o efeito do cálculo dos direitos aduaneiros e respectivos adicionais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448635.dre.pdf .
Aviso
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