1933-10-24 - Decreto-Lei 23163 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro do Interior a destacar dos serviços de emigração para a secção internacional da polícia de vigilância e defesa do Estado o pessoal que julgar dispensável naqueles e indispensável nesta.

1933-10-24 - Decreto-Lei 23164 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho da Póvoa de Varzim a freguesia de Aguçadoura, com sede na povoação do mesmo nome, que é desanexada da freguesia de Navais.

1933-10-24 - Decreto-Lei 23165 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer ao Banco de Angola, para crédito da colónia de Angola e pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos, a importância despendida pela referida colónia.

1933-10-24 - Decreto-Lei 23166 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental para aquisição de armamento.

1933-10-24 - Portaria 7702 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Aprova as instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e fornecimentos e suas respectivas liquidações

1933-10-24 - Decreto 23167 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria na Escola de Farmácia da Universidade de Lisboa o laboratório de criptogamia, em substituïção do antigo laboratório de hidrologia da mesma Escola