1933-10-20 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao anexo 1.º do decreto-lei n.º 23074, que promulga o orçamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (organismo criado pelo decreto-lei n.º 23053), que substitue, a partir de 1 do corrente mês, o do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

1933-10-20 - Portaria 7700 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Estabelece o programa do ensino da cadeira de geografia artística da Casa Pia de Lisboa

1933-10-20 - Decreto 23149 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Cria comissões distritais de avaliação da propriedade urbana com o fim de se corrigirem as anomalias que se reconheceu haver no resultado das avaliações ordenadas pelo artigo 17.º do decreto n.º 16731

1933-10-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Alemanha ratificado, em 3 de Outubro de 1933, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra a 20 de Abril de 1929