1933-10-19 - Decreto 23147 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o regulamento dos concursos para preenchimento de vacaturas de alferes chefes de banda de música

1933-10-19 - Decreto 23148 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Actualiza as penalidades constantes do artigo 37º do Regulamneto das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto nº 8364.

1933-10-19 - Portaria 7699 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Esclarece que quando a aferição de pesos e medidas de capacidade e de bombas medidoras fôr feita na época da conferição esta é dispensada