Decreto 23148, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 238/1933, Série I de 1933-10-19.
- Data: 1933-10-19
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Sumário
Actualiza as penalidades constantes do artigo 37º do Regulamneto das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto nº 8364.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/114258.dre.pdf .
Aviso
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