1933-10-10 - Decreto-Lei 23105 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer vários encargos em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos.

1933-10-10 - Decreto-Lei 23106 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba de «Publicidade e propaganda» da Direcção Geral das Alfândegas.

1933-10-10 - Decreto-Lei 23107 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Regula o recrutamento de praças para a aeronáutica.

1933-10-10 - Decreto-Lei 23108 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia da dotação orçamental para obras de conservação e transformação dos diversos aquartelamentos e edifícios do Ministério, para reforço da verba destinada à continuação de diversas construções em curso e obras novas.

1933-10-10 - Decreto-Lei 23109 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 6.º do decreto n.º 16878, de 24 de Maio de 1929, que cria a missão hidrográfica da colónia de Moçambique, e fixa os vencimentos dos oficiais da missão que venham à metrópole executar trabalhos de gabinete.

1933-10-10 - Decreto-Lei 23110 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Restabelece a representação do ensino farmacêutico na secção do ensino superior do Conselho Superior de Instrução Pública.

1933-10-10 - Decreto-Lei 23111 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 1.ª Secção

Altera a redacção do artigo 140.º do Decreto n.º 19909, de 19 de Junho de 1931, que remodela o ensino elementar agrícola

1933-10-10 - Decreto-Lei 23112 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 2.ª Secção

Determina que a doação feita pelo Dr. Francisco Henriques Góis para instituição de dois prémios escolares anuais aos alunos das escolas oficiais, masculina e feminina, da freguesia de Formoselha, concelho de Montemor-o-Velho, que tenham o melhor aproveitamento e comportamento, seja averbada ao Tesouro, inscrevendo-se anualmente no orçamento o produto do seu rendimento.

1933-10-10 - Decreto-Lei 23113 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Concede à Empresa Mínero-Metalúrgica, Limitada, o direito exclusivo de proceder a pesquisas de ouro e metais nobres a ele associados, na área declarada cativa pela portaria n.º 7574, de 9 de Maio de 1933.

1933-10-10 - Decreto-Lei 23114 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que, pela verba inscrita no orçamento para despesas de anos económicos findos, seja autorizada a despesa da diferença de câmbio para integral pagamento da cota do ano de 1932 ao Instituto Internacional de Agricultura de Roma.