1933-01-09 - Portaria 7501 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que as novas cédulas pessoais, conforme o modêlo anexo ao Código do Registo Civil, só entrem em circulação quando estiverem esgotados os antigos modelos existentes na Imprensa Nacional de Lisboa

1933-01-09 - Decreto 22086 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Permite que as embarcações de pesca de sardinha quando por efeito da crise de consumo e de preço tenham de interromper a laboração possam ser matriculadas para outras pescas sem pagamento de licença