Decreto 22086, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 7/1933, Série I de 1933-01-09.
- Data: 1933-01-09
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Sumário
Permite que as embarcações de pesca de sardinha quando por efeito da crise de consumo e de preço tenham de interromper a laboração possam ser matriculadas para outras pescas sem pagamento de licença
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447657.dre.pdf .
Aviso
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