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  • Tem documento Em vigor 1933-01-05 - Decreto 22068 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Promulga o regulamento para as provas de aptidão para a promoção a general

  • Tem documento Em vigor 1933-01-05 - Decreto 22069 - Ministério das Colónias

    Revoga o artigo 34.º do decreto n.º 20260, que obriga os militares do exército metropolitano ou da armada, servindo nas colónias em comissão civil, a estabelecer pensões às suas famílias para serem pagas na metrópole por intermédio da repartição competente do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1933-01-05 - Decreto 22070 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Adiciona uma verba à dotação inscrita no orçamento para despesas de delimitações de fronteiras e missões de estudo

  • Tem documento Em vigor 1933-01-05 - Decreto 22071 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza, pelas disponibilidades da verba consignada a despesas de anos económicos findos, o pagamento das rendas da casa onde se encontra instalada a Missão Agrícola Móvel de Aveiro, relativas ao ano económico de 1929-1930, bem como do bónus de trigo em dívida também a vários lavradores, referente ao ano económico de 1931-1932

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