1933-01-30 - Decreto 22167 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério destinada a satisfazer no corrente ano económico, desde 1 de Agosto de 1932, os vencimentos a um terceiro oficial adido

1933-01-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Grã-Bretanha notificado, em 9 de Janeiro do corrente ano, que, nos termos da segunda alínea do artigo 8.º da Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931, a referida Convenção seja aplicável à Terra Nova

1933-01-30 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Rectificação ao fecho da declaração de ter sido autorizada por despacho ministerial a transferência de uma verba dentro do actual orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro, inserta no Diário do Govêrno n.º 22, de 26 de Janeiro do corrente ano

1933-01-30 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 4.ª Secção

Declaração de que o decreto n.º 21990, que manda proceder a um inquérito às condições económicas e de saúde de todos os inválidos de guerra e regula a sua futura situação, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias

1933-01-30 - Decreto 22168 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério para o actual ano económico