1933-01-25 - Decreto 22158 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mirandela a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços da estação telégrafo-postal da vila de Mirandela e a conceder à mesma Administração Geral um subsídio que será aplicado nas obras de construção do citado edifício

1933-01-25 - Decreto 22159 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere parte de uma verba do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério da Guerra a fim de constituir um novo artigo para pagamento de restituïções de rendimentos indevidamente arrecadados por êste Ministério

1933-01-25 - Decreto 22160 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que a lotação da Capitania do pôrto de Lagos, que, pelo mapa anexo ao decreto n.º 19401, era da patente de capitão-tenente, passe a ser da patente de primeiro tenente

1933-01-25 - Decreto 22161 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Determina que nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor o Boletim Oficial possa ser publicado quinzenalmente por determinação dos respectivos governadores, quando estes verifiquem que disso resulta economia e não há necessidade da publicação semanal