1933-01-23 - Decreto 22150 - Presidência do Ministério

Estabelece os subsídios de marcha a abonar aos funcionários que, por motivo de serviço, tiverem de deslocar-se da sua residência oficial a uma distância superior a 5 quilómetros.

1933-01-23 - Decreto 22151 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Extingue a secção de vigilância política e social da polícia internacional portuguesa e cria a polícia de defesa política e social.

1933-01-23 - Decreto 22152 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição das Classes Inactivas

Concede a pensão vitalícia mensal de 2000$00 ao súbdito estrangeiro Dr. Hugo Mastbaum, que exerceu as funções de químico contratado em vários organismos do Estado

1933-01-23 - Decreto 22153 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Isenta de todas as imposições a importação dos títulos da dívida pública portuguesa

1933-01-23 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

1933-01-23 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Rectificação ao decreto n.º 22125, que considera definitivas as nomeações dos subdelegados de saúde efectivos e substitutos que anteriormente à reorganização dos serviços de saúde foram designados interinos e provisórios

1933-01-23 - Decreto 22154 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Considera fixado o quadro do pessoal do Museu de Machado de Castr de Coimbra