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  • Tem documento Em vigor 1933-01-17 - Decreto 22128 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Determina que sejam preenchidas as vacaturas para acesso que se deram e forem dando no quadro geral do serviço interno aduaneiro

  • Tem documento Em vigor 1933-01-17 - Portaria 7510 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Beira

  • Tem documento Em vigor 1933-01-17 - Decreto 22129 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza a realização das obras de regularização dos rios da Ota, Braço e Archino, bem como do rio de Alenquer

  • Tem documento Em vigor 1933-01-17 - Decreto 22130 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Aprova várias alterações ao estatuto da Lutuosa do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1933-01-17 - Portaria 7511 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

    Manda adoptar um modêlo especial, fornecido pela Imprensa Nacional de Lisboa, para a organização da estatística dos exames de instrução primária do 2.º grau

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