1933-01-16 - Portaria 7507 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Manteigas

1933-01-16 - Decreto 22125 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Considera definitivas as nomeações dos subdelegados de saúde efectivos e substitutos que anteriormente à reorganização dos serviços de saúde foram designados como interinos e provisórios

1933-01-16 - Decreto 22126 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza o delegado do Procurador da República na 2.ª vara cível da comarca do Pôrto a aceitar e a assinar o respectivo têrmo da transacção proposta por uns proprietários na freguesia de Silva Escura, concelho da Maia, que consiste na troca de uns terrenos do antigo passal do pároco da dita freguesia por outros pertencentes aos proponentes

1933-01-16 - Portaria 7508 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento a canhoneira Zaire

1933-01-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem a Islândia e Cuba ratificado, respectivamente em 26 de Novembro e em 9 de Dezembro de 1932, a Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

1933-01-16 - Portaria 7509 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo

Determina que a Direcção Geral dos Serviços Centrais proceda ao estudo do projecto de uma caixa de aposentações dos funcionários coloniais

1933-01-16 - Decreto 22127 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Aprova, com modificações, para valer como orçamento geral da receita e despesa da colónia de S. Tomé e Príncipe no ano económico de 1932-1933, o projecto elaborado pela Repartição de Serviços da Fazenda e Contabílidade da mesma colónia