1933-01-11 - Decreto 22096 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça duas verbas orçamentais, a fim de se ocorrer ao pagamento de energia eléctrica para iluminação do edifício e accionamento dos motores das máquinas da Direcção Geral de Estatística

1933-01-11 - Decreto 22097 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Estabelece quais são os tribunais e autoridades competentes para a instrução e julgamento das transgressões por falta de licença para venda de tabaco e para uso e detenção de isqueiros

1933-01-11 - Decreto 22098 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Isenta de direitos de exportação no arquipélago dos Açôres, durante um ano, o gado bovino

1933-01-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal aderido, em 4 do corrente, à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

1933-01-11 - Decreto 22099 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Modifica as circunscrições dos Consulados de Portugal em Itália

1933-01-11 - Decreto 22100 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue o Vice-Consulado em Damasco, Síria

1933-01-11 - Portaria 7504 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria um lugar de telefonista na estação de Lamego

1933-01-11 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Declaração de ter sido, em reünião do Conselho de Ministros, autorizado o conselho administrativo do Museu Militar a fazer o saque antecipado de sete duodécimos correspondentes aos meses de Dezembro de 1932 a Junho de 1933

1933-01-11 - Portaria 7505 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da Sociedade Brotereana