Decreto 22097, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 9/1933, Série I de 1933-01-11.
- Data: 1933-01-11
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Sumário
Estabelece quais são os tribunais e autoridades competentes para a instrução e julgamento das transgressões por falta de licença para venda de tabaco e para uso e detenção de isqueiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447670.dre.pdf .
Aviso
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