1932-09-23 - Decreto 21679 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Esclarece a aplicação do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 20365 aos barcos de salvação que estacionem em portos nacionais aguardando a opurtunidade de prestar trabalhos de assistência e salvação.

1932-09-23 - Decreto 21680 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Extingue os conselhos administrativos da Escola Naval, Escola Náutica e Escola de Educação Física da Armada, e cria o conselho administrativo da Escola Naval e escolas anexas

1932-09-23 - Decreto 21681 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Exclue da freqüência dos estabelecimentos de ensino a que pertençam, dependentes do Ministério da Instrução Pública, os alunos que durante três anos sucessivos ou cinco alternados não tenham obtido aprovação em nenhuma disciplina ou classe

1932-09-23 - Decreto 21682 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que fiquem a cargo da Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos a inspecção e a direcção superior dos serviços de inventário dos arquivos e bibliotecas do Estado e cria na referida Inspecção Geral uma comissão de catalogação

1932-09-23 - Decreto 21683 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Institue no Ministério da Instrução Pública uma junta com o fim especial de estudar e propor um plano de conjunto para a conveniente instalação de todos os serviços da Universidade de Lisboa

1932-09-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21651, que define as atribuïções do Sub-Secretário de Estado da Agricultura