1932-08-31 - Decreto 21629 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Adiciona à lista do § único do artigo 1.º do decreto n.º 20853, na parte em que dispensa a guia de circulação nos ancoradouros, a palavra «carvão»

1932-08-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Finlândia ratificado, em 8 de Agosto de 1932, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa à indicação do pêso dos grandes volumes transportados por barco