Decreto 21629, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 204/1932, Série I de 1932-08-31.
- Data: 1932-08-31
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Sumário
Adiciona à lista do § único do artigo 1.º do decreto n.º 20853, na parte em que dispensa a guia de circulação nos ancoradouros, a palavra «carvão»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447041.dre.pdf .
Aviso
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