1932-08-26 - Decreto 21614 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Regula a colocação dos antigos segundos marinheiros na escala de antiguidades dos marinheiros de manobra

1932-08-26 - Portaria 7407 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que a lotação do navio balizador Almirante Schultz seja aumentada com um segundo tenente ou guarda-marinha

1932-08-26 - Decreto 21615 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Isenta do imposto de passagens e do imposto de comércio marítimo os excursionistas cuja demora no porto do Funchal seja inferior a vinte e quatro horas.

1932-08-26 - Decreto 21616 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever um número no capítulo 6.º, artigo 133.º, do orçamento, sob a rubrica «Aquisição de imóveis» e respectiva alínea a) sob a rubrica «Prédio para instalação da Delegação Marítima de Vila Nova de Milfontes»

1932-08-26 - Decreto 21617 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento para o corrente ano económico, destinada a despesas com o pessoal do Museu Regional de Alberto Sampaio

1932-08-26 - Decreto 21618 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Esclarece algumas disposições dos decretos n.os 21564 e 21571, relativos á colocação dos trigos da actual colheita