Decreto 21615, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 200/1932, Série I de 1932-08-26.
- Data: 1932-08-26
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Sumário
Isenta do imposto de passagens e do imposto de comércio marítimo os excursionistas cuja demora no porto do Funchal seja inferior a vinte e quatro horas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274048.dre.pdf .
Aviso
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