1932-08-01 - Decreto 21545 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos - Secretaria do Jôgo

Fixa em doze o número de fiscais do jôgo estabelecido no n.º 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 17274, e bem assim as ajudas de custo dos fiscais em serviço na zona da Ilha da Madeira, a partir de 1 de Julho do corrente ano

1932-08-01 - Decreto 21546 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Cria mais um lugar de comandante de secção na polícia de segurança pública de Coimbra e extingue idêntico lugar na polícia de segurança pública do distrito de Aveiro

1932-08-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 21378, que determina que o auto de posse obrigatório em todos os casos de nomeação ou colocação em empregos do Estado e nos de promoção e transferência não possa ser lavrado sem que prèviamente o respectivo diploma haja sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno

1932-08-01 - Decreto 21547 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera vários artigos da pauta de importação relativos a vidro e cristal

1932-08-01 - Decreto 21548 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Extingue o curso de sargentos de infantaria criado na Casa Pia de Lisboa pelo decreto de 29 de Setembro de 1903 e mantém o curso de sargentos milicianos de infantaria

1932-08-01 - Decreto 21549 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Revoga o decreto n.º 21292 e determina que continue em vigor o que se achava preceituado à data do mesmo decreto sôbre constituïção e funcionamento das juntas de recrutamento

1932-08-01 - Portaria 7391 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Esclarece qual o número de emigrantes indigentes que as companhias subsidiadas pelo Estado são obrigadas a transportar

1932-08-01 - Decreto 21550 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, destinada a faróis, sinais sonoros, etc.

1932-08-01 - Decreto 21551 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Faculta aos alunos dos diversos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública o associarem-se para efeitos de cultura e beneficiência.

1932-08-01 - Portaria 7392 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Torna extensiva ao ensino artístico a doutrina da portaria n.º 7355

1932-08-01 - Decreto 21552 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no artigo 846.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932