1932-07-06 - Decreto 21447 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reconduz no lugar de Sub-Secretário de Estado das Finanças o Dr. Artur Águedo de Oliveira

1932-07-06 - Decreto 21448 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Determina que as espécies que constituíam o gabinete numismático do Palácio da Ajuda passem para a inteira responsabilidade da Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados, formando uma secção especial do seu museu numismático e filatélico sob a denominação de «Secção numismática D. Luiz I» - Manda inscrever provisòriamente no quadro do pessoal contratado um lugar de conservador do museu e abate um lugar de praticante no referido quadro

1932-07-06 - Decreto 21449 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

1932-07-06 - Decreto 21450 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Prorroga o prazo para cobrança por parte das Companhias de caminhos de ferro de um adicional sôbre as receitas do tráfego, bem como o prazo para dispensa do disposto no Código da Estrada relativamente a cauções e apólices de seguros de veículos de carreiras de serviço público

1932-07-06 - Decreto 21451 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 20247, relativo a percentagens de tempo de serviço para efeito de reforma de oficiais e praças de pré

1932-07-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20859, que cria no Ministério a comissão do cinema educativo com o fim de promover e fomentar nas escolas portuguesas o uso do cinema como meio de ensino

1932-07-06 - Decreto 21452 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento do Ministério para 1931-1932, destinada a habilitar a Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas a satisfazer os débitos às Companhias Reünidas Gás e Electricidade e à The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited

1932-07-06 - Declaração - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)

1932-07-06 - Decreto 21453 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)