1932-07-30 - Decreto 21537 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Viçosa

1932-07-30 - Decreto 21538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa em 70000000 de quilogramas o consumo provável do açúcar no ano cultural de 1932-1933

1932-07-30 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Despacho ministerial regulando a forma como deve ser feito o rateio de açúcar colonial com direito a bónus no presente ano cultural

1932-07-30 - Decreto 21539 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para o serviço do comando da Frente Marítima da Defesa de Lisboa

1932-07-30 - Decreto 21540 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 6.º e 7.º do decreto n.º 19816, que provê à fiscalização técnica e administrativa dos estabelecimentos produtores industrializados e fixa normas para o estabelecimento de planos de laboração dos mesmos estabelecimentos

1932-07-30 - Decreto 21541 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Revoga as disposições dos decretos n.os 2230 e 20204, relativas a justificações de faltas dos alunos das Universidades

1932-07-30 - Decreto 21542 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Dá nova constituïção à comissão administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

1932-07-30 - Decreto 21543 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Permite o fabrico de uma bebida refrigerante, seca ou doce, proveniente da fermentação de mostos brancos desdobrados, a qual não poderá ter a designação de vinho.

1932-07-30 - Decreto 21544 - Presidência do Ministério

(sem sumário)