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Decreto 21543, de 30 de Julho

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Sumário

Permite o fabrico de uma bebida refrigerante, seca ou doce, proveniente da fermentação de mostos brancos desdobrados, a qual não poderá ter a designação de vinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305403.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-03-28 - Decreto-Lei 93/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Define as características e estabelece regras de acondicionamento e rotulagem de refrigerantes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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