1932-07-28 - Decreto 21528 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara em vigor durante os anos económicos de 1932-1933 e 1933-1934 o decreto n.º 17831, o qual permite que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios recorram, para custeio dessas obras, ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios

1932-07-28 - Decreto 21529 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos parte da cêrca do convento da Conceição para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dos correios e telégrafos

1932-07-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração

Nova publicação, rectificada, dos modelos anexos ao decreto n.º 21498, que modifica a forma de pagamento do imposto para a Caixa de Auxílio aos Desempregados

1932-07-28 - Portaria 7389 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Manda incluir as categorias de electricista principal e de mergulhador dos serviços de marinha na tabela anexa ao decreto n.º 20260

1932-07-28 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção sôbre Processo Civil e Comercial, assinada em Londres em 9 de Julho de 1931 entre Portugal e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

1932-07-28 - Decreto 21530 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Regula as normas a que deve obedecer a execução dos quadros destinados a serem afixados nas escolas do ensino secundário e do ensino técnico profissional

1932-07-28 - Decreto 21531 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)