Decreto 21528, de 28 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 175/1932, Série I de 1932-07-28.
- Data: 1932-07-28
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Sumário
Declara em vigor durante os anos económicos de 1932-1933 e 1933-1934 o decreto n.º 17831, o qual permite que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios recorram, para custeio dessas obras, ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446890.dre.pdf .
Aviso
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