1932-07-22 - Decreto 21485 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Introduz várias alterações no decreto n.º 15344, que aprova o Estatuto Judiciário

1932-07-22 - Decreto 21486 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que da quantia a que se refere o artigo 178.º da tabela dos emolumentos judiciais pertença a têrça parte ao cofre do Supremo Tribunal de Justiça como sua receita privativa

1932-07-22 - Decreto 21487 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Isenta do imposto do sêlo os cartazes, placards, anúncios e outras publicações que tenham por objecto exclusivo a propaganda da Grande Exposição da Indústria Nacional, a realizar brevemente em Lisboa

1932-07-22 - Decreto 21488 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Introduz modificações no decreto n.º 17379, que regula a promoção das praças de pré do exército

1932-07-22 - Portaria 7384 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o transporte Gil Eanes

1932-07-22 - Portaria 7385 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Define qual a autoridade que deve substituir o director geral da marinha nas suas faltas ou impedimentos

1932-07-22 - Decreto 21489 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o corrente ano económico

1932-07-22 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão

Rectificação à portaria n.º 7382, que altera e rectifica a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais

1932-07-22 - Tabela - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Tabela das ajudas de custo que vigora para o pessoal do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a partir de 1 de Julho de 1932

1932-07-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Nova publicação, rectificada, do artigo 18.º do decreto n.º 19132, que introduz várias modificações no decreto n.º 18002, que aprova a organização e o regulamento das Bôlsas de Mercadorias

1932-07-22 - Decreto 21490 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Revoga o decreto n.º 21234, que determina que o vinho de pasto não possa ser vendido a retalho a preço inferior a $80 o litro nas cidades de Lisboa e Pôrto e a $70 em todas as restantes localidades do País

1932-07-22 - Decreto 21491 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Regula a distribuïção das áreas em que a Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas tem de exercer a sua acção fiscal