1932-07-21 - Decreto 21481 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Altera a redacção de algumas das disposições contidas no regulamento para o arrendamento da propriedade militar e venda dos seus produtos

1932-07-21 - Decreto 21482 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

1932-07-21 - Portaria 7383 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Fixa em 1500$00 o fundo permanente da Agência Geral das Colónias, a que se refere o § 3.º do artigo 8.º do decreto n.º 21001

1932-07-21 - Decreto 21483 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura

Considera em vigor, para a execução dos serviços da Campanha da Produção Agrícola em 1932-1933, as bases aprovadas pelo decreto n.º 20113, com excepção da base IXNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-07-21 - Decreto 21484 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Esclarece o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 13668 e no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 15914, relativamente aos preços da tabela para os trigos açoreanosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo