1932-07-18 - Decreto 21473 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia do Lumiar uma parcela de terreno no Largo do Picadeiro, da cidade de Lisboa, a fim de nêle ser construído um edifício destinado à sede da mesma Junta

1932-07-18 - Decreto 21474 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece que os agentes do Ministério Público possam licitar por parte das câmaras municipais nos processos de execuções fiscais administrativas

1932-07-18 - Decreto 21475 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga até 25 de Julho de 1932 o prazo para a constituïção e posse da comissão administrativa da Companhia Geral de Angola, a que se refere o artigo 11.º do decreto n.º 21376

1932-07-18 - Decreto 21476 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Considera em vigor, a partir do ano lectivo de 1932-1933, em todas as escolas do ensino médio agrícola os programas das disciplinas ministradas nas escolas de regentes agrícolas

1932-07-18 - Portaria 7381 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Manda aplicar ao concelho de Aveiro o disposto no artigo 1.º e mais disposições do decreto n.º 17406, que promulga várias disposições sôbre o regime de laboração diurna para o fabrico do pão