Decreto 21474, de 18 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 166/1932, Série I de 1932-07-18.
- Data: 1932-07-18
- Secções desta página::
Sumário
Estabelece que os agentes do Ministério Público possam licitar por parte das câmaras municipais nos processos de execuções fiscais administrativas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446822.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2446822/decreto-21474-de-18-de-julho