1932-07-01 - Decreto 21431 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Concede a Francisco Gouveia da Silva Júnior a suspensão da execução da sentença que o condenou no 1.º juízo criminal de Lisboa pelo crime de homicídio voluntário na pessoa de Armando Gomes da Silva, devendo ser imediatamente restituído à liberdade e aguardando sem caução o julgamento de Joaquim Roque, pronunciado agora pelo mesmo crime, do declarante e das testemunhas pronunciadas por falsas declarações e perjúrio

1932-07-01 - Decreto 21432 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para 1931-1932 sob a rubrica «Abono para pagamento de serviços não especificados, incluindo a aferição de depósitos do armazém central da venda de alcool da Alfândega do Funchal»

1932-07-01 - Decreto 21433 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Introduz várias alterações no regulamento de provas eqüestres militares, aprovado pelo decreto n.º 17465

1932-07-01 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Rectificação ao n.º 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 21368, que modifica os fardamentos dos telegrafistas da marinha mercante

1932-07-01 - Portaria 7372 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Modifica o tipo dos selos de porteado actualmente em uso

1932-07-01 - Decreto 21434 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Institue no Ministério da Instrução Pública a Organização Escotista de Portugal

1932-07-01 - Decreto 21435 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental por onde são custeadas as obras na casa onde está instalada a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola