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  • Tem documento Em vigor 1932-06-08 - Decreto 21328 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a verba consignada a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

  • Tem documento Em vigor 1932-06-08 - Portaria 7357 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Extingue o lugar de oficial de diligências do quarto ofício do juízo de direito da comarca de Santa Comba Dão

  • Tem documento Em vigor 1932-06-08 - Decreto 21329 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Reforça a verba inscrita no orçamento para 1931-1932 destinada ao pagamento dos encargos do empréstimo concedido à Administração Geral dos Correios e Telégrafos pelo decreto n.º 18466 e dá nova redacção à respectiva rubrica

  • Tem documento Em vigor 1932-06-08 - Decreto 21330 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

  • Tem documento Em vigor 1932-06-08 - Decreto 21331 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

  • Tem documento Em vigor 1932-06-08 - Decreto 21332 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

  • Tem documento Em vigor 1932-06-08 - Portaria 7358 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Cria o pôsto fiscal de Três Paus, que ficará fazendo parte da secção fiscal de Vila Real de Santo António, da 4.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

  • Tem documento Em vigor 1932-06-08 - Decreto 21333 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Altera o Decreto n.º 19822, de 3 de Junho de 1931, que torna extensiva a excepção de que trata o artigo 54.º do plano de instrução naval, aprovado pela carta de lei de 5 de Junho de 1903, aos oficiais imediatos ou primeiros pilotos que tenham comandado durante o estado de guerra europeia e com boas informações navios mercantes de longo curso até 400 toneladas líquidas.

  • Tem documento Em vigor 1932-06-08 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis

    Rectificações ao regulamento orgânico para o serviço de faróis, aprovado pelo decreto n.º 21274

  • Tem documento Em vigor 1932-06-08 - Decreto 21334 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Modifica o § 2.º do artigo 9.º e artigo 15.º do regulamento dos serviços das correspondências telegráficas, aprovado pelo decreto n.º 8069

  • Tem documento Em vigor 1932-06-08 - Decreto 21335 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a dotação orçamental destinada a pagamento dos maquinismos adquiridos pela Junta Autónoma de Estradas

  • Tem documento Em vigor 1932-06-08 - Decreto 21336 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

    Torna extensiva aos distritos de Beja e Faro a execução das medidas profiláticas prescritas no decreto n.º 16180 (combate à tuberculose bovina)

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