1932-06-07 - Decreto 21322 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a ceder à indústria particular algum do trabalho de composição, impressão, brochura e encadernação que lhe está cometido

1932-06-07 - Decreto 21323 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Sousel, distrito de Portalegre, a proceder, independentemente do preceituado no artigo 193.º da lei n.º 88, aos trabalhos da estrada de ligação entre aquele concelho e o de Aviz

1932-06-07 - Decreto 21324 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Santo Emilião, do concelho de Póvoa de Lanhoso, a vender, em hasta pública e independentemente dos preceitos das leis de desamortização, uma parcela de terreno inculto que possue junto da capela da Irmandade de S. Bento

1932-06-07 - Decreto 21325 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Torna obrigatória dentro da área da cidade de Elvas onde se encontra estabelecida a rêde da canalização de água a instalação da canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 192$00

1932-06-07 - Decreto 21326 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 20449, que reorganiza os serviços militares no arquipélago dos Açôres e Ilha da Madeira

1932-06-07 - Decreto 21327 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Altera o § único do artigo 1.º do decreto n.º 21023, relativo ao pagamento dos subsídios para combustível a conceder à marinha mercante

1932-06-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20086, que aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma a 16 de Abril de 1929 entre Portugal e outras nações